Crime Ambiental: Embargada a Obra à Entrada da Ilha de Luanda

No passado dia 31 de Julho do corrente ano, o Jornal de Angola publicou um artigo explanando inconformidades entre Ministério do Ambiente e a empresa KAISERIM LDA, que efectua obras ao longo da costa, na Ilha de Luanda. Segundo o jornal, a obra foi embargada pelo facto da mesma apresentar indícios de impactos ambientais negativos que prejudicam a vida aquática, estando esta sujeita a pagar uma multa no valor de 84 milhões de kwanzas ao ministério em questão.

Obras embargadas na Ilha de Luanda. Fonte aqui.

Segue o texto original, extraído na íntegra do site do Jornal de Angola:

A obra embargada desde sexta-feira última, é efectuada nas proximidades da Casa do Desportista, e movimenta terra, betão e instrumentos ferrosos, considerada pelo Ministério do Ambiente como sendo susceptível de causar danos negativos à vida aquática.

Em declarações ao Jornal de Angola, o coordenador da Unidade Técnica de Combate aos Crimes Ambientais, José Rodrigues, disse que a obra foi embargada por não obedecer aos procedimentos necessários e legais de protecção ao ambiente e os seus promotores usavam uma licença expirada desde 2010.

De acordo com o responsável, a empresa usava para as suas obras, matérias como betão e instrumentos ferrosos, que além de causarem má qualidade à água do mar, os mesmos são prejudiciais aos banhistas e aos peixes.

O coordenador da Unidade Técnica de Combate aos Crimes Ambientais sustentou a sua afirmação no facto de uns tempos a esta parte ter dado à costa marítima, grandes quantidades de peixes mortos, situação que também contribuiu para afugentar outras espécies.

“A obra constitui uma ameaça iminente ao meio ambiente aquático, tendo em conta que a mesma, se encontra situada na zona da costa, pelo que a ameaça de lesão é real e cujos danos são irreparáveis”, argumentou. Em face disso, José Rodrigues avançou que também já foram identificadas outras obras nas ilhas do Cabo e do Mussulo, em Luanda, com impactos negativos directos sobre a vida aquática, que poderão ser embargadas ou até mesmo demolidas.

De acordo com o responsável, na perspectiva da salvaguarda do interesse público, o Ministério do Ambiente decidiu requerer à Procuradoria-Geral da República a abertura de um inquérito para apurar a tramitação processual administrativa.

José Rodrigues explicou que nos termos da Constituição da República, compete ao Estado promover o desenvolvimento harmonioso, sustentando e protegendo os recursos naturais.

“A iniciativa empresarial naquela zona sensível do mar não resulta somente do interesse privado, mas necessariamente do interesse público, uma vez que o mar, costa, águas interiores e os fundos marinhos contíguos, assim como seus recursos biológicos constituem bens de domínio público”, disse a propósito.

Informou que o Governo Provincial de Luanda, dentro das suas competências, deverá dirimir este litígio, de contrário transitará para os tribunais. O director interino do Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda (IPGUL), Pedro Bunga, disse à Angop terem preterido da licença ambiental, por já existir outra para a parcela 3 do projecto Baía, muito próxima ao perímetro em causa e de maior dimensão.

Destacou, no entanto, nunca ter recebido qualquer comunicação do embargante desde o início do processo de construção do aterro. “Vamos aguardar por essa notificação para então vermos que medidas tomar relativamente ao assunto” – sublinhou.

Em relação a este posicionamento do IPGUL, José Rodrigues destacou que os fundamentos do embargo residem no facto de a construção do aterro não observar o disposto na legislação ambiental em Angola, já que a licença emitida em 2007 ficou vencida em 2010.

Com a extinção da licença ambiental por caducidade, realçou José Rodrigues, implica necessariamente a formulação de um novo pedido, conforme dispõe a lei.

Na opinião do responsável do Ministério do Ambiente, a autorização vencida não serve de fundamento que justifique a emissão da Licença de Construção do aterro por parte do IPGUL.

Para si, a licença do IPGUL viola os procedimentos ambientais que deveriam ser tidos em conta no processo de concessão para a empresa KAISERIM LDA, que realiza obras naquele perímetro.

Nestes termos, com a inobservância dos pressupostos, o Ministério do Ambiente, enquanto órgão de tutela, embarga a obra com fundamento no facto da existência de um perigo e ameaça de lesão do meio ambiente.

Manuela Gomes, Luanda, 31 de Julho de 2018.

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