“Podem Exercer Arquitectura Funcionários da Administração Pública Detentores de Cargos de Responsabilidade?”: Um texto de Crisóstomo Martinho

Para esta edição do “Teoria de”, trazemos um artigo de Crisóstomo Martinho, licenciado em Arquitectura e Urbanismo pela Universidade Privada de Angola (UPRA), é chefe de repartição na Administração Municipal de Viana, e um dos nomes mais activos da arquitectura em Angola, pelo menos nas redes sociais. O texto, intitulado “Podem Exercer Arquitectura Funcionários da Administração Pública Detentores de Cargos de Responsabilidade?“, foi originalmente publicado no dia 4 de Julho de 2018, na página de facebook “Actores da Cidade e Território“, onde periodicamente partilha os seus ensaios.

O arquitecto Crisóstomo Martinho – foto cedida pelo mesmo.

Segue o texto para vossa leitura:

A resposta à esta questão parece obvia se olharmos para o que determina o Estatuto da OAA e o seu Código de Ética e Deontologia Profissional-CEDP nos seguintes termos:
“Não poderão exercer a arquitectura em todo o território Nacional, os funcionários da Administração pública que exerçam cargos de responsabilidade…” 2.3.2. do artigo 5º. Estão abrangidos nesta lista responsáveis ao nível da Administração Central e Local do Estado bem como gestores de Empresas e Institutos Públicos, incluindo Ministros, Secretários de Estado, Governadores, Vice-Governadores, Directores Nacionais, Administradores Municipais e seus adjuntos, Directores Provinciais, Chefes de Departamentos e de Secções bem como outros que exerçam cargos equiparados ou que por lei especial sejam considerados considerados incompatíveis com o exercício da profissão.

Porém, se tivermos em conta que os “os actos próprios de arquitecto ou urbanista materializam-se em estudos, projectos, planos e actividades de consultoria, gestão, direcção de obras, planificação e coordenação nos termos descritos neste número, implicando uma responsabilidade de natureza pública e social” conforme estabelece o n°. 3 do art.° 38° do Estatuto da Ordem dos arquitectos de Angola (Decreto n°. 54/04 de 17 de Agosto), poderão ser levantadas algumas questões pertinentes:

Como um Director Municipal, um Chefe de Departamento num Instituto ou Empresa Pública, ou Chefe de Repartiçäo cujas atribuições estão relacionadas com o estudo, coordenação, elaboração e execução de instrumentos de Planeamento e gestão urbanística poderia cuidar as suas responsabilidades públicas sem “exercer actos próprios de arquitecto/urbanista”?

Se um Director Nacional, Provincial ou Municipal integrasse um grupo de trabalhos para a elaboração de um Plano Director, Plano de Urbanização ou outro instrumento de Ordenamento do território nos termos da Lei, não estaria a exercer uma profissão de que está impedido?

Veja-se à título de exemplo algumas atribuições das Direcções Municipais de Gestão Urbanística, Urbanismo e Cadastro conforme estabelecido pelo Regulamento da Lei da Administração Local do Estado aprovado pelo Decreto n°. 208/17 de 17 de setembro no número 2 do artigo 80.°:
c) Promover, elaborar e elaborar os instrumentos de gestão territorial, designadamente Plano Director Municipal, Plano de Urbanização e Plano de pormenor;
r) Conceber e executar programas e projectos das infra-estruturas e equipamento colectivo, urbano e rural, no Município, nomeadamente avenidas, ruas, parques, jardins, passeios, edifícios e outros espaços públicos similares;

Como um Director Municipal ou Chefe de Repartiçäo, com atribuições ligadas à gestão urbanística e/ou obras públicas, no nosso contexto, eximir-se-ia de coordenar estes processos que são intrínsecos ao exercício da profissão?
É verdade que de acordo com os instrumentos normativos da OAA existem três formas de exercer a profissão, nomeadamente:
a) Como ente privado ou profissional em nome próprio;
b) Como profissional por conta de outrem;
c) Como funcionário da Administração Pública;

A questão que se levanta tem a ver com o exercício da profissão como funcionário público tendo em conta o impedimento expresso no número 2.3.3 do CEDP segundo o qual quem é detentor de cargo de responsabilidade “não pode exercer arquitectura em todo território Nacional”. Será uma mera omissão?

Ora, se é dever do arquitecto “suspender imediatamente o exercício da profissão quando ocorrer qualquer situação de incompatibilidade superveniente”( n. 2 do artigo 10.° do CEDP) como harmonizar tudo isto com o número número 1 do artigo 38.° do Estatuto que estabelece que “só arquitectos e urbanistas com inscrição em vigor na Ordem dos arquitectos podem, em todo território nacional e perante qualquer instancia, autoridade ou entidade pública ou privada, usar o titulo profissional de arquitecto ou urbanista e praticar actos próprios da profissão”?

Podem ou não, os detentores de cargos de responsabilidade na Administração Pública exercer arquitectura?

É claro que nas questões omissas ou que suscitem dúvidas compete ao Conselho Nacional de Disciplina da OAA dirimir, todavia nos propusemos a realizar este exercício reflexivo na expectativa de que analisemos o assunto na busca de respostas com seriedade para que possamos exercer as nossas funções com consciência tranquila de não estarmos a violar normas que regem o exercício da profissão.

Tenho pensado, salvo opinião mais abalizada, que o arquitecto que é titular de cargo de responsabilidade devia abster-se de exercer a profissão em nome próprio, numa Empresa ou outra Entidade privada, mas que no âmbito das suas atribuições não devia estar impedido de praticar “actos próprios de arquitecto” que se relacionem com a realização e coordenação de tarefas ligadas à arquitectura, Urbanismo e Ordenamento do Território enquanto serviço público prestado ao Estado.

Pronto, espero não ter mexido na colmeia;

Caso queira ver publicado na nossa plataforma um artigo ou trabalho seu, envie-o para o geral@thesanzala.com.

Deixar uma resposta

Navegar